TERMOS DE USO — CLAPP Termos de Uso – Clapp Versão 1.0 Última atualização: 13 de julho de 2026 1. Apresentação Bem-vindo ao Clapp. Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma Clapp, desenvolvida e mantida pela Wima Group Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.238.452/0001-60, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Conjunto 2005, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000. Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade do Clapp, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização do serviço. 2. Definições Para facilitar a interpretação deste documento, aplicam-se as seguintes definições: Clapp: plataforma tecnológica destinada à organização de pedidos musicais realizados durante apresentações ao vivo. Wima: Wima Group Soluções Digitais LTDA, proprietária e desenvolvedora do Clapp. Usuário: pessoa física cadastrada na plataforma para utilização do aplicativo como músico. Cliente: pessoa que acessa a página pública do Clapp para solicitar músicas durante uma apresentação. Conta: cadastro individual criado pelo usuário para acesso aos serviços do Clapp. Assinatura: licença temporária de utilização do Clapp, contratada mediante pagamento recorrente. Onboarding Financeiro: processo de validação cadastral e criação da conta de recebedor junto ao parceiro financeiro responsável pelo processamento dos pagamentos via PIX. 3. Objeto O Clapp é uma plataforma tecnológica que permite aos músicos organizar pedidos musicais realizados pelo público durante apresentações ao vivo. Entre as funcionalidades disponibilizadas estão, entre outras: gerenciamento de apresentações; geração de QR Codes para compartilhamento; recebimento de pedidos musicais; organização automática da fila de pedidos; acompanhamento de estatísticas; recebimento de valores provenientes dos pedidos realizados via PIX. O Clapp não realiza contratação de artistas, organização de eventos, gerenciamento de repertórios ou qualquer atividade de empresariamento artístico. 4. Licença de uso O Clapp é licenciado, e não vendido. Ao contratar uma assinatura válida, a Wima concede ao usuário uma licença: pessoal; limitada; revogável; intransferível; não exclusiva; para utilização do aplicativo durante o período em que sua assinatura permanecer ativa. A licença concedida não implica transferência de propriedade intelectual sobre qualquer componente do software. Todos os direitos relativos ao Clapp permanecem pertencentes exclusivamente à Wima. 5. Cadastro Para utilizar o Clapp é necessário criar uma conta. O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. Cada CPF poderá possuir apenas uma única conta ativa. A Wima poderá solicitar informações adicionais para confirmação de identidade sempre que entender necessário para prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou proteção da plataforma. 6. Credenciais de acesso O acesso ao Clapp é realizado mediante autenticação utilizando e-mail e senha cadastrados pelo usuário. O usuário é exclusivamente responsável por: manter sua senha em sigilo; proteger suas credenciais de acesso; impedir utilização não autorizada de sua conta. Toda atividade realizada mediante autenticação válida será presumida como realizada pelo respectivo titular da conta, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Caso o usuário identifique qualquer utilização não autorizada de sua conta, deverá comunicar imediatamente a Wima pelos canais oficiais de atendimento. 7. Assinatura O acesso ao Clapp depende da contratação de uma assinatura válida. Atualmente, a plataforma disponibiliza os seguintes planos: Plano Mensal; Plano Anual. A assinatura concede exclusivamente o direito de utilização da plataforma durante seu período de vigência. O pagamento da assinatura é realizado por intermédio das respectivas lojas oficiais de aplicativos. A contratação da assinatura está sujeita às condições comerciais vigentes no momento da aquisição. 8. Renovação, cancelamento e reembolso As assinaturas do Clapp são comercializadas exclusivamente por meio das lojas oficiais de aplicativos. O gerenciamento da assinatura, incluindo: renovação; cancelamento; cobrança; reembolso; é realizado diretamente pelas respectivas plataformas: Apple App Store; Google Play. A Wima não possui controle sobre políticas de cobrança, cancelamento ou reembolso adotadas por essas plataformas. Pedidos relacionados a cancelamentos ou reembolsos deverão observar integralmente as regras da loja onde a assinatura foi contratada. 9. Onboarding financeiro Determinadas funcionalidades do Clapp dependem da criação e aprovação de uma conta de recebedor junto ao parceiro financeiro utilizado pela plataforma. Para utilização desses recursos, o usuário deverá concluir corretamente o processo de onboarding financeiro, fornecendo as informações solicitadas. A conclusão do onboarding poderá depender de validações realizadas por terceiros, incluindo instituições financeiras e parceiros responsáveis pelo processamento dos pagamentos. A Wima não possui ingerência sobre os critérios utilizados por esses parceiros para aprovação ou rejeição do cadastro financeiro. Enquanto o onboarding financeiro não estiver concluído e aprovado, determinadas funcionalidades poderão permanecer indisponíveis, incluindo, entre outras: criação de novos shows; compartilhamento de QR Codes; recebimento de pedidos pagos; utilização da carteira financeira; início de apresentações por meio do aplicativo; demais funcionalidades que dependam da capacidade de recebimento de valores. A aprovação do onboarding financeiro não garante qualquer direito adquirido perante instituições financeiras, permanecendo sujeita às políticas e critérios dos respectivos parceiros. 10. Utilização da plataforma O usuário poderá utilizar o Clapp exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Durante a utilização da plataforma, o usuário compromete-se a: respeitar a legislação vigente; utilizar informações verdadeiras; manter seus dados atualizados; utilizar o aplicativo de forma ética e responsável; observar todas as regras previstas neste documento. É vedada qualquer utilização da plataforma que possa comprometer sua segurança, estabilidade ou funcionamento. 11. Evolução da plataforma A Wima poderá, a qualquer momento, incluir, alterar, atualizar, remover ou descontinuar funcionalidades do Clapp com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários, atender exigências legais, implementar novos recursos ou promover evoluções tecnológicas. Essas alterações poderão ocorrer sem necessidade de autorização individual dos usuários, respeitados os direitos adquiridos e a legislação aplicável. 12. Direitos e deveres do usuário Ao utilizar o Clapp, o usuário compromete-se a: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira; respeitar direitos de terceiros; utilizar apenas contas de sua titularidade; manter seus dados bancários atualizados sempre que necessário; cumprir as políticas das lojas de aplicativos utilizadas para contratação da assinatura; observar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O usuário reconhece que é integralmente responsável por todas as atividades realizadas mediante sua conta. 13. Direitos da Wima A Wima poderá, sempre que necessário: atualizar a plataforma; corrigir falhas; alterar funcionalidades; modificar interfaces; implementar melhorias; corrigir vulnerabilidades; realizar manutenções preventivas e corretivas; suspender temporariamente funcionalidades por motivos técnicos; proteger a segurança da plataforma; cumprir determinações legais ou judiciais. Essas medidas poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança, estabilidade ou integridade do serviço. 14. Pagamentos via PIX O Clapp disponibiliza funcionalidades que permitem ao público realizar contribuições financeiras durante apresentações ao vivo por meio de pagamentos via PIX. Esses pagamentos são processados exclusivamente por parceiros financeiros especializados. A Wima não atua como instituição financeira, banco, intermediadora de crédito ou emissora de meios de pagamento. O Clapp limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para integração entre os usuários e o parceiro responsável pelo processamento financeiro. 15. Recebimento de valores Os valores destinados ao músico serão disponibilizados conforme as regras operacionais do parceiro financeiro responsável pelo processamento dos pagamentos. O recebimento dependerá, entre outros fatores: da aprovação do onboarding financeiro; da manutenção da conta de recebedor em situação regular; da disponibilidade dos serviços financeiros utilizados; da inexistência de impedimentos legais ou regulatórios. A Wima não garante prazo específico para liquidação financeira, permanecendo esse procedimento sujeito às regras do parceiro financeiro e do sistema financeiro nacional. 16. Taxas da plataforma O Clapp poderá realizar a retenção da remuneração correspondente aos serviços prestados pela plataforma antes da transferência dos valores ao músico. Atualmente, para cada pagamento realizado via PIX por meio do Clapp, a plataforma retém o valor fixo de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) como remuneração pelos serviços tecnológicos prestados, sendo o valor remanescente destinado ao recebedor cadastrado junto ao parceiro financeiro responsável pelo processamento da operação. Essa remuneração refere-se exclusivamente à utilização da infraestrutura tecnológica disponibilizada pelo Clapp. Eventuais tributos, tarifas bancárias ou encargos cobrados por terceiros poderão incidir de forma independente, conforme as políticas das respectivas instituições. 17. Conteúdo enviado pelos usuários O usuário poderá disponibilizar conteúdos por meio da plataforma, incluindo, entre outros: fotografia de perfil; fotografia de capa dos shows; nome artístico; nome de usuário no Instagram; observações; dedicatórias eventualmente exibidas durante a utilização da plataforma. O usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre os conteúdos enviados. É proibido utilizar conteúdos que: violem direitos autorais; violem direitos de imagem; contenham material ilícito; promovam atividades ilegais; infrinjam direitos de terceiros. O usuário responde integralmente pelo conteúdo disponibilizado. 18. Licença sobre o conteúdo do usuário O usuário permanece titular dos direitos sobre os conteúdos enviados ao Clapp. Entretanto, ao disponibilizar tais conteúdos na plataforma, concede à Wima uma licença: gratuita; não exclusiva; limitada; revogável mediante exclusão da conta, observadas as obrigações legais; válida apenas durante a utilização da plataforma. Essa licença destina-se exclusivamente à: operação do serviço; exibição do conteúdo dentro do Clapp; funcionamento da página pública do show; geração de QR Codes; divulgação do perfil do músico dentro das funcionalidades da própria plataforma. A Wima não comercializará esse conteúdo de forma independente nem utilizará imagens dos usuários para campanhas publicitárias sem autorização quando exigida pela legislação aplicável. 19. Propriedade intelectual Todo o conteúdo relacionado ao Clapp é protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual. Incluem-se, entre outros: software; código-fonte; arquitetura; banco de dados; identidade visual; logotipos; marcas; elementos gráficos; interface; layout; documentação; funcionalidades; fluxos operacionais. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário em razão da utilização da plataforma. 20. Spotify O Clapp utiliza informações provenientes da API oficial do Spotify exclusivamente para facilitar a pesquisa e identificação de músicas. O Clapp: não transmite músicas; não realiza streaming; não disponibiliza downloads; não licencia obras musicais; não disponibiliza conteúdo protegido por direitos autorais. Todos os direitos relativos às obras musicais permanecem pertencentes aos respectivos titulares. 21. Condutas proibidas É expressamente proibido utilizar o Clapp para: praticar qualquer atividade ilícita; fraudar pagamentos; utilizar documentos falsos; fornecer informações cadastrais falsas; tentar burlar mecanismos de segurança; acessar contas de terceiros; compartilhar credenciais de acesso; automatizar o uso da plataforma sem autorização expressa; realizar engenharia reversa; copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do software; explorar vulnerabilidades; realizar testes de invasão sem autorização; comprometer a estabilidade da plataforma; utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados; utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática criminosa; praticar spam ou envio massivo de comunicações não solicitadas; utilizar a plataforma em desacordo com estes Termos. A prática de qualquer dessas condutas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis. 22. Disponibilidade do serviço A Wima empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Clapp disponível. Entretanto, a plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de: manutenção preventiva; manutenção corretiva; atualizações; indisponibilidade de serviços de terceiros; falhas de infraestrutura; problemas de conectividade; ataques cibernéticos; eventos de caso fortuito ou força maior. A Wima não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas. 23. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Wima não será responsável por: indisponibilidade da Internet; falhas de provedores de acesso; falhas de serviços de terceiros; indisponibilidade do Spotify; indisponibilidade da AWS; indisponibilidade do Stripe; indisponibilidade do Pagar.me; indisponibilidade das lojas de aplicativos; falhas do sistema PIX; indisponibilidade de instituições financeiras; indisponibilidade de serviços do Banco Central do Brasil; falhas decorrentes de atos de terceiros; informações incorretas fornecidas pelos usuários; utilização inadequada da plataforma; perda de oportunidades comerciais; expectativa de lucro; perda de faturamento; redução de receitas; danos indiretos; lucros cessantes; danos decorrentes de decisões tomadas pelos próprios usuários. 24. Relação entre músicos e clientes O Clapp atua exclusivamente como plataforma tecnológica. A Wima não participa da relação estabelecida entre músicos e clientes. Consequentemente, não garante: que determinada música será executada; que pedidos serão atendidos; que apresentações ocorrerão; que artistas comparecerão aos eventos; a qualidade das apresentações; a satisfação dos clientes; qualquer resultado financeiro decorrente da utilização da plataforma. Toda a relação estabelecida entre músicos, estabelecimentos comerciais e clientes é de exclusiva responsabilidade das respectivas partes. 25. Suspensão e bloqueio de contas A Wima poderá, a seu exclusivo critério e sempre que necessário para proteger a segurança da plataforma, suspender temporária ou definitivamente o acesso de um usuário quando houver indícios de: utilização em desacordo com estes Termos de Uso; fraude ou tentativa de fraude; utilização de documentos falsos; utilização de informações cadastrais inverídicas; utilização indevida da plataforma; tentativa de violação de mecanismos de segurança; acesso não autorizado a sistemas ou contas de terceiros; utilização automatizada não autorizada; práticas que possam comprometer a estabilidade, disponibilidade ou segurança do Clapp; utilização da plataforma para atividades ilícitas; determinação judicial ou administrativa; exigência de autoridade competente; necessidade de proteção da Wima, dos demais usuários ou de terceiros. Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o usuário será informado sobre a suspensão de sua conta. A adoção dessas medidas não gera direito a qualquer indenização. 26. Encerramento da conta pelo usuário O usuário poderá deixar de utilizar o Clapp a qualquer momento mediante o cancelamento de sua assinatura junto à respectiva loja de aplicativos. O cancelamento da assinatura deverá ser realizado exclusivamente pelos canais disponibilizados pela Apple App Store ou Google Play, conforme a plataforma utilizada para contratação. A Wima não possui acesso para cancelar, alterar, renovar ou reembolsar assinaturas contratadas diretamente nessas plataformas. 27. Exclusão da conta e dos dados Após o encerramento da utilização do serviço e observadas as condições operacionais da plataforma, os dados pessoais do usuário poderão ser excluídos, ressalvadas as hipóteses em que sua conservação seja necessária para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; prevenção e combate a fraudes; exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; cumprimento de determinações de autoridades competentes; demais hipóteses previstas na legislação aplicável. A exclusão dos dados será realizada em conformidade com a Política de Privacidade do Clapp e com a Lei Geral de Proteção de Dados. 28. Atualizações da plataforma A Wima poderá modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades do Clapp a qualquer momento para: evolução tecnológica da plataforma; melhoria da experiência dos usuários; correção de falhas; adequação à legislação; integração com novos parceiros; manutenção da segurança; modernização dos serviços. Essas alterações poderão modificar fluxos, interfaces e funcionalidades sem que isso represente descumprimento destes Termos. 29. Integrações com terceiros O funcionamento do Clapp depende da integração com serviços disponibilizados por terceiros. Esses serviços poderão sofrer alterações, limitações, interrupções ou descontinuidade independentemente da vontade da Wima. Entre esses serviços incluem-se, entre outros: Apple App Store; Google Play; Spotify; Pagar.me; Stripe; Amazon Web Services (AWS); Firebase; Google Analytics; Meta Pixel. A Wima não possui controle sobre políticas, disponibilidade, alterações contratuais ou funcionamento desses serviços. Eventuais indisponibilidades decorrentes de terceiros não caracterizam falha da plataforma. 30. Comunicações A Wima poderá encaminhar comunicações aos usuários relacionadas ao funcionamento do Clapp por meio de: notificações push; mensagens dentro do aplicativo; correio eletrônico (e-mail); demais meios compatíveis com a utilização da plataforma. Essas comunicações poderão tratar de: informações operacionais; avisos de segurança; confirmação de operações; alterações relevantes na plataforma; novidades; atualizações; campanhas institucionais; campanhas promocionais. As comunicações estritamente necessárias ao funcionamento da plataforma poderão ser enviadas independentemente da opção do usuário por receber comunicações promocionais. 31. Alterações destes Termos de Uso A Wima poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para refletir: mudanças legislativas; alterações regulatórias; evolução da plataforma; inclusão ou remoção de funcionalidades; alterações operacionais; novos serviços; mudanças nas integrações com terceiros. A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do Clapp com a respectiva data de atualização. A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações poderá caracterizar a ciência da nova versão, observadas as hipóteses em que a legislação exigir manifestação específica do usuário. 32. Independência das cláusulas Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, essa circunstância não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes. 33. Renúncia A eventual tolerância da Wima quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos nem impedirá que a empresa exija posteriormente seu integral cumprimento. 34. Legislação aplicável Os presentes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: Constituição Federal; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); demais normas brasileiras aplicáveis. 35. Solução de conflitos Eventuais controvérsias decorrentes da utilização do Clapp deverão, sempre que possível, ser solucionadas de forma amigável entre as partes. Não sendo possível a solução consensual, aplicar-se-á a legislação brasileira vigente, observadas as regras de competência previstas em lei. 36. Contato Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais: Wima Group Soluções Digitais LTDA CNPJ: 56.238.452/0001-60 Endereço: Alameda Rio Negro, nº 503 – Conjunto 2005 Alphaville – Barueri/SP CEP: 06.454-000 E-mail: comercial@wimagroup.com.br Telefone: (11) 93740-9139 37. Disposições finais Ao utilizar o Clapp, o usuário declara que: leu integralmente estes Termos de Uso; compreendeu seu conteúdo; concorda com todas as suas disposições; compromete-se a respeitar a legislação vigente e as regras estabelecidas pela plataforma; reconhece que a utilização do Clapp depende do cumprimento destes Termos e da Política de Privacidade. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Wima e o usuário em relação à utilização do Clapp, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores relacionados ao objeto deste documento. 38. Limitação de Responsabilidade Financeira Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, eventual responsabilidade da Wima decorrente da utilização do Clapp ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por ação ou omissão da empresa. Em nenhuma hipótese a Wima será responsável por: lucros cessantes; perda de receitas; perda de oportunidades comerciais; danos indiretos; danos emergentes não diretamente relacionados à prestação do serviço; danos morais presumidos; perda de dados decorrente de atos do próprio usuário ou de terceiros; indisponibilidade de serviços prestados por terceiros; falhas de infraestrutura alheias ao controle da Wima. Quando admitida pela legislação aplicável, a responsabilidade financeira total da Wima perante determinado usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Clapp, a título de assinatura, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à eventual responsabilidade. A presente limitação não será aplicada nas hipóteses em que a legislação brasileira estabelecer responsabilidade irrenunciável ou impedir sua limitação. 39. Caso Fortuito e Força Maior A Wima não será considerada inadimplente nem responderá por atrasos, interrupções ou impossibilidade de prestação dos serviços decorrentes de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, conforme previsto na legislação brasileira. Incluem-se, exemplificativamente: desastres naturais; enchentes; incêndios; pandemias; epidemias; guerras; atos de terrorismo; greves gerais; interrupções de energia elétrica; falhas de telecomunicações; indisponibilidade da Internet; indisponibilidade de provedores de infraestrutura em nuvem; indisponibilidade de instituições financeiras; indisponibilidade do sistema PIX; indisponibilidade do Banco Central do Brasil; ataques cibernéticos de larga escala; determinações governamentais; qualquer evento alheio ao controle razoável da Wima. Durante a ocorrência desses eventos, a Wima empregará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer o funcionamento da plataforma no menor prazo possível, observadas as limitações técnicas e operacionais existentes. 40. Conformidade Financeira e Prevenção à Fraude O usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades do Clapp dependem da aprovação de procedimentos de verificação cadastral realizados por parceiros financeiros responsáveis pelo processamento dos pagamentos. A Wima poderá solicitar informações adicionais, documentos complementares ou realizar validações sempre que necessário para: prevenção à fraude; prevenção à lavagem de dinheiro; combate ao financiamento de atividades ilícitas; cumprimento de exigências regulatórias; cumprimento de determinações de autoridades competentes; proteção da plataforma e de seus usuários. Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais, suspeitas de fraude, utilização de documentos falsos ou qualquer situação que represente risco operacional ou regulatório, a Wima poderá suspender temporariamente determinadas funcionalidades até a conclusão das verificações necessárias. 41. Integridade da Plataforma O usuário compromete-se a não praticar qualquer ato destinado a comprometer a estabilidade, disponibilidade, segurança ou funcionamento do Clapp. É vedado, entre outros: explorar vulnerabilidades da plataforma; realizar testes de invasão sem autorização expressa da Wima; utilizar ferramentas automatizadas para obtenção de informações não disponibilizadas publicamente; manipular chamadas da API para contornar regras de negócio; utilizar versões modificadas do aplicativo; interceptar comunicações entre cliente e servidor; tentar obter acesso a dados de terceiros; realizar engenharia reversa além das hipóteses expressamente permitidas pela legislação. A identificação dessas práticas poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. 42. Vigência Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o usuário utilizar o Clapp ou mantiver qualquer relação jurídica decorrente da utilização da plataforma. As disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, confidencialidade, obrigações legais e resolução de conflitos permanecerão válidas mesmo após o encerramento da conta ou da assinatura, naquilo que forem compatíveis com sua natureza.